Condomínios poderão ter personalidade jurídica de direito privado. Entenda o que isso significa.

Você sabia que os condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica de direito privado, assim como as empresas e as fundações? Isso é o que prevê o Projeto de Lei 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi aprovado pelo Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Mas o que isso significa na prática? E quais são as vantagens e desvantagens dessa mudança para os condomínios? Neste artigo, vamos explicar o que é a personalidade jurídica, qual é a situação atual dos condomínios edilícios, o que o projeto de lei propõe e como isso pode afetar a gestão condominial. Acompanhe!

O que é personalidade jurídica?

Personalidade jurídica é a capacidade de uma entidade ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica. Ou seja, é a aptidão para adquirir, exercer e defender direitos, bem como contrair deveres e responder por eles perante a lei.

A personalidade jurídica pode ser de direito público ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público são aquelas que integram a administração pública, como a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas. As pessoas jurídicas de direito privado são aquelas que não integram a administração pública, como as empresas, as associações, as fundações privadas, os partidos políticos, as organizações religiosas e os sindicatos.

Qual é a situação atual dos condomínios edilícios?

Condomínio edilício é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades.

Atualmente, os condomínios edilícios não são considerados pessoas jurídicas, mas sim entes despersonalizados, ou seja, que não têm personalidade jurídica própria. No entanto, eles já possuem algumas características de pessoa jurídica, como:

• O registro do ato de instituição do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, que lhe confere existência legal.

• O cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que lhe permite emitir notas fiscais, contratar funcionários, abrir conta bancária e recolher tributos.

• A representação em juízo pelo síndico ou administrador, que lhe permite propor ou contestar ações judiciais.

O que o projeto de lei propõe?

O projeto de lei propõe alterar o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica de direito privado, mediante o registro, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato de instituição, de sua convenção e da ata que registra a sua constituição, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

O projeto de lei também altera a Lei de Registros Públicos para determinar a possibilidade de registro do ato, da convenção do condomínio e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Os valores cobrados pelos cartórios não podem tornar impeditiva a inscrição de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.

Quais são as vantagens e desvantagens dessa mudança para os condomínios?

A mudança proposta pelo projeto de lei pode trazer algumas vantagens e desvantagens para os condomínios, tais como:

Vantagens

• Maior segurança jurídica, pois o condomínio terá um regime jurídico definido e adequado à sua realidade, evitando conflitos e dúvidas sobre seus direitos e deveres.

• Maior facilidade para aquisição e registro de imóveis, pois o condomínio poderá comprar, vender, doar, hipotecar ou alienar bens imóveis em seu nome, sem depender da anuência de todos os condôminos.

• Maior autonomia para contratação de serviços, pois o condomínio poderá firmar contratos, convênios, parcerias e consórcios com outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem depender da autorização de todos os condôminos.

• Maior transparência na gestão, pois o condomínio terá que prestar contas, elaborar balanços, demonstrar resultados e cumprir obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, como qualquer outra pessoa jurídica.

Desvantagens

• Maior custo operacional, pois o condomínio terá que arcar com as despesas de registro, manutenção e alteração da pessoa jurídica, bem como com os encargos tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de sua atividade

.

• Maior responsabilidade civil, pois o condomínio poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros, inclusive por atos de seus funcionários, prestadores de serviços, condôminos ou visitantes, podendo ter que indenizar ou reparar os prejuízos.

• Maior risco de falência, pois o condomínio poderá ser declarado insolvente ou falido, caso não consiga honrar seus compromissos financeiros, podendo ter seus bens penhorados ou leiloados para pagamento de suas dívidas.

Como a Best Gestão Condominial pode ajudar o seu condomínio?

Diante desse cenário, é fundamental que o seu condomínio conte com uma assessoria especializada em gestão condominial, que possa orientar e auxiliar nas questões jurídicas, administrativas, financeiras e operacionais que envolvem a personalidade jurídica do condomínio.

A Best Gestão Condominial é uma empresa que oferece serviços de síndico profissional e consultoria condominial, com uma equipe de profissionais capacitados e experientes, que podem ajudar o seu condomínio a se adaptar às mudanças pro

postas pelo projeto de lei, bem como a otimizar a gestão, reduzir custos, aumentar a qualidade e a satisfação dos condôminos.

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