Como a nova lei do CPF e o LGPD afetam a gestão dos dados pessoais nos condomínios

Você sabia que os condomínios devem se adequar à nova lei do CPF e ao LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)? Essas são duas normas que regulamentam o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, visando garantir a sua privacidade, segurança e transparência. Neste artigo, vamos explicar o que são essas leis, como elas afetam a gestão dos dados pessoais nos condomínios e quais são as medidas que os síndicos devem tomar para se adaptar a elas.

A nova lei do CPF é a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e alterou alguns dispositivos do Código Civil. Entre as mudanças, está a possibilidade de utilizar o CPF como número único de identificação perante os órgãos públicos e as entidades privadas. Isso significa que o CPF pode substituir outros documentos, como RG, CNH, PIS, CTPS, entre outros, simplificando os processos de cadastro e identificação.

O LGPD é a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, tanto no âmbito público quanto no privado. O LGPD define os conceitos, os princípios, os direitos e as obrigações relacionados ao tratamento dos dados pessoais, que são todas as informações que podem identificar ou tornar identificável uma pessoa natural. O LGPD também estabelece as sanções administrativas para quem violar as suas normas, que podem variar desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa.

Mas o que isso tem a ver com os condomínios? Tudo! Os condomínios são considerados entidades privadas que realizam o tratamento de dados pessoais dos seus moradores, funcionários, prestadores de serviço e visitantes. Esses dados podem ser desde o nome, o CPF, o endereço, o telefone, o e-mail, até informações mais sensíveis, como biometria, imagens de câmeras de segurança, dados bancários, entre outros. Portanto, os condomínios devem seguir as regras da nova lei do CPF e do LGPD para garantir a legalidade e a segurança desses dados.

Para se adequar à nova lei do CPF e ao LGPD, os condomínios devem tomar algumas medidas, tais como:

• Revisar e atualizar os cadastros dos moradores, funcionários, prestadores de serviço e visitantes, solicitando apenas os dados necessários e pertinentes à finalidade do tratamento.

• Obter o consentimento expresso e informado dos titulares dos dados para coletar, armazenar, usar ou compartilhar os seus dados pessoais.

• Informar aos titulares dos dados sobre os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.

• Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, vazamento ou uso indevido.

• Nomear um encarregado ou um comitê de proteção de dados no condomínio, que será responsável por orientar e fiscalizar o cumprimento das normas do LGPD.

• Elaborar uma política de privacidade e um termo de uso dos dados pessoais no condomínio, que devem ser aprovados em assembleia geral pelos condôminos e divulgados amplamente.

• Capacitar e treinar os funcionários e os prestadores de serviço do condomínio sobre as boas práticas de proteção de dados pessoais.

• Reportar às autoridades competentes e aos titulares dos dados qualquer incidente ou violação envolvendo os dados pessoais no condomínio.

Essas são algumas das medidas que os condomínios devem tomar para se adequar à nova lei do CPF e ao LGPD. No entanto, sabemos que essa não é uma tarefa fácil nem rápida. Por isso, recomendamos que os síndicos busquem o apoio de profissionais especializados em gestão condominial e em proteção de dados, que possam orientar e auxiliar o condomínio nesse processo de adaptação.

Uma ótima opção é contratar um síndico profissional ou uma consultoria da Best Gestão Condominial. A Best Gestão Condominial é uma empresa que oferece serviços de síndico profissional e consultoria para condomínios, garantindo uma gestão moderna, transparente e participativa. A Best Gestão Condominial conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais capacitados e atualizados, que podem auxiliar o síndico em todas as áreas da gestão do condomínio, como administrativa, jurídica, financeira, operacional e social. A Best Gestão Condominial também oferece ferramentas tecnológicas que facilitam a comunicação, o controle e a prestação de contas do condomínio, como aplicativo, site, portal e boleto digital. Ao contratar a Best Gestão Condominial, o síndico pode contar com o apoio de profissionais qualificados e experientes para se adequar à nova lei do CPF e ao LGPD, garantindo a legalidade e a segurança dos dados pessoais no condomínio.